COVID-19 - Medidas de Apoio à Tesouraria das Empresas

Governo alarga prazos para obrigações fiscais

O Despacho 104/2020-XXII, emitido pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, prevê o aumento dos prazos de cumprimento de obrigações fiscais, com o objetivo de diminuir o impacto económico do COVID-19.

  • Prorrogação do prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC- Modelo 22 para 31 de Julho;
    Primeiro pagamento do PEC (Pagamento Especial por Conta) adiado para 30 de Junho;
    Primeiro pagamento por conta (que inclui o pagamento adicional) a efetuar em Julho adiado para 31 de Agosto.

Consulte o documento integral aqui: Despacho_104_2020