Legislação associada

Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 – D.R. n.º 57/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-20 – Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, 20 de março de 2020 replica watches uk

Decreto n.º 2-A/2020 – D.R n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-20 – Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020 – D.R. n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18 – Autorização da declaração do estado de emergência